Quais serviços são tributados pelo ISS?
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, incide sobre os serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, que deve ser observada também no âmbito da legislação municipal, ao disciplinar o imposto no seu respectivo território. Todavia, no Recurso Extraordinário 784.439, o STF definiu, em repercussão geral que "é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva".
Por Dra. Letícia Menegassi Borges, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
veja TAMBéM
Lançamento do Livro “Temas intrigantes do Direito Eleitoral Brasileiro”
O sócio do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO, Dr. Eduardo Tambelini Brasileiro, foi um dos organizadores do livro, que teve também o Dr. Ives Gandra da Silva Martins como coordenador da obra. Além da organização, Dr. Brasileiro escreveu os artigos: "Sistemas de governo: permanente incógnita brasileira” em coautoria com os advogados Pedro Melo e Heleno Facco; e, "Sistemas eleitorais” em coautoria com o advogado Gustavo Brasileiro.
Saiba MaisAdequação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas Relações de Trabalho
Por Dra. Márcia Amorim, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
Saiba MaisComo Funciona a Nomeação de Novos Juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos?
Da série de Perguntas x Respostas do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO Advogados
Saiba Mais
