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Qual Empregado tem Direito ao Recebimento de Horas Extras?

T

êm direito ao recebimento das horas extras os empregados que têm controle de jornada, logo, os empregados que prestam serviços externos e não sofram fiscalização de jornada, não há que se falar em realização de horas extras. Estão ainda incluídos nesta regra aqueles que exercem cargo de gestão, desde que equiparados aos cargos de Diretores ou Gestores de departamentos e/ou filiais.

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A Covid-19 como Doença Ocupacional - Portarias do Ministério da Saúde nsº 2.309 e 2.345.

Dr. Eduardo Brasileiro e Dra. Márcia Leme Amorim - advogados no Guillon, Covelo e Brasileiro.

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A COVID-19 é ou não doença ocupacional?

Vamos entender melhor este conflito no artigo a seguir:

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Quais serviços são tributados pelo ISS?

Da série de "Perguntas e Respostas" do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO Advogados

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