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Qual Empregado tem Direito ao Recebimento de Horas Extras?

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êm direito ao recebimento das horas extras os empregados que têm controle de jornada, logo, os empregados que prestam serviços externos e não sofram fiscalização de jornada, não há que se falar em realização de horas extras. Estão ainda incluídos nesta regra aqueles que exercem cargo de gestão, desde que equiparados aos cargos de Diretores ou Gestores de departamentos e/ou filiais.

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A qual Estado o ICMS é Devido?

Na importação de mercadorias, o ICMS é devido ao Estado onde é realizado o desembaraço aduaneiro ou ao Estado destinatário? Da série de "Perguntas e Respostas" do Advogados GCB.

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Qual o Papel do Advogado na Compra de um Imóvel?

Da série "Perguntas x Respostas" do GCB Advogados.

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