A qual Estado o ICMS é Devido?
N
o ICMS-Importação, o imposto é devido ao Estado destinatário. No Recurso Extraordinário nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou seu entendimento de que "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio"
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