Os encargos cobrados dos lojistas nas compras por cartão de crédito e débito entram na base de cálculo de PIS/COFINS?
im, os encargos dos lojistas nas vendas pagas com cartão de crédito ou débito integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Embora os contribuintes sustentassem que essas cobranças não integram sua receita ou faturamento, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.049.811, com repercussão geral, é de que esse custo operacional deve ser tributado.
Por Dra. Letícia Menegassi Borges, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD entrará em vigor nos próximos dias, fato este que requer das empresas projetos de adequação na coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
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