O que é ITCMD ?
ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001. Para apuração do imposto devido é necessário fazer uma Declaração de ITCMD, cujo preenchimento pode ser realizado através dos links abaixo. Referido tributo é regido pela Lei 10.705/00 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 46.655/02 - que instituiu o Regulamento do ITCMD (RITCMD).
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Lançamento do Livro “Temas intrigantes do Direito Eleitoral Brasileiro”
O sócio do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO, Dr. Eduardo Tambelini Brasileiro, foi um dos organizadores do livro, que teve também o Dr. Ives Gandra da Silva Martins como coordenador da obra. Além da organização, Dr. Brasileiro escreveu os artigos: "Sistemas de governo: permanente incógnita brasileira” em coautoria com os advogados Pedro Melo e Heleno Facco; e, "Sistemas eleitorais” em coautoria com o advogado Gustavo Brasileiro.
Saiba MaisO Brasil está entre os países com maior número de acidentes de trabalho no mundo
Por Dra. Letícia Menegassi Borges, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
Saiba MaisLivro Constituição Federal 30 anos: há o que comemorar? - Editora Thoth
Livro possui artigo "A questão da moradia no Brasil: direito ou privilégio?”, escrito pelo sócio do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO, Dr. Eduardo Tambelini Brasileiro, em coautoria com os advogados Pedro Melo e Heleno Facco.
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