Em caso de morte do empregado, qual o procedimento para o pagamento das verbas rescisórias?
A
s verbas rescisórias deverão ser pagas no prazo de 10 dias em quotas iguais aos herdeiros devidamente habilitados perante a Previdência Social. Na impossibilidade de identificar os herdeiros, se faz necessário ingressar com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho e depositar o valor em juízo.
Por Dra. Marcia Amorim, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
veja TAMBéM
Publicações
Livro Constituição Federal 30 anos: há o que comemorar? - Editora Thoth
Livro possui artigo "A questão da moradia no Brasil: direito ou privilégio?”, escrito pelo sócio do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO, Dr. Eduardo Tambelini Brasileiro, em coautoria com os advogados Pedro Melo e Heleno Facco.
Saiba MaisArtigos e Posts
A Covid-19 como Doença Ocupacional - Portarias do Ministério da Saúde nsº 2.309 e 2.345.
Dr. Eduardo Brasileiro e Dra. Márcia Leme Amorim - advogados no Guillon, Covelo e Brasileiro.
Saiba Mais
