Em caso de morte do empregado, qual o procedimento para o pagamento das verbas rescisórias?
A
s verbas rescisórias deverão ser pagas no prazo de 10 dias em quotas iguais aos herdeiros devidamente habilitados perante a Previdência Social. Na impossibilidade de identificar os herdeiros, se faz necessário ingressar com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho e depositar o valor em juízo.
Por Dra. Marcia Amorim, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
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