Artistas podem ser Tributados como Pessoa Jurídica?
im. Embora a Receita Federal venha entendendo que a contratação de atividades artísticas, intelectuais e culturais prestadas por meio de pessoa jurídica seja ilícita para fins de tributação, há expressa autorização legal. Além disso, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 66, o STF declarou a constitucionalidade do art. 129 da lei 11.196/05, que autoriza a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas para fins fiscais e previdenciários.
Por Dra. Letícia Menegassi Borges, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
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O mercado de trabalho segue cada vez mais atento ao tratamento dos funcionários pelas empresas e colegas com o devido respeito. Entretanto, ainda há algumas dúvidas de quando possíveis faltas de respeitos ou ataques contra o outro constituem uma situação de assédio moral. Mais uma vez, leis e direitos estão lá para nos certificarmos que o tratamento devido e seu controle não sejam deixados de lado. Entenda mais sobre assédio moral no trabalho no artigo escrito pela Dra. Marcia Amorim, advogada no Guillon, Covelo e Brasileiro.
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