Débito fiscal federal de pequeno valor pode ser pago, com desconto, através de transação tributária:
transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor foi instituída pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para o contencioso administrativo de pequeno valor, com possível redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
A Receita Federal informa que o programa já está disponível no e-CAC, acessando “Pagamentos e Parcelamentos”, destinando-se às pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive as contribuições sociais, bem como, as instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros.
O prazo para adesão irá até 29 de dezembro de 2020.
Por Dra. Jucileia Lima, advogado no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
veja TAMBéM
Assédio Moral no Ambiente de Trabalho
O mercado de trabalho segue cada vez mais atento ao tratamento dos funcionários pelas empresas e colegas com o devido respeito. Entretanto, ainda há algumas dúvidas de quando possíveis faltas de respeitos ou ataques contra o outro constituem uma situação de assédio moral. Mais uma vez, leis e direitos estão lá para nos certificarmos que o tratamento devido e seu controle não sejam deixados de lado. Entenda mais sobre assédio moral no trabalho no artigo escrito pela Dra. Marcia Amorim, advogada no Guillon, Covelo e Brasileiro.
Saiba MaisQual o risco caso o empregador atrase os salários de forma recorrente?
Da série "Perguntas e Respostas" do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO Advogados
Saiba Mais
