Como Proceder Quando um Empregado é Internado em uma Clínica de Reabilitação?
este caso, a empresa deverá informar aos familiares que será necessário que o médico responsável o afaste por 15 dias segundo a legislação para que então possa ser agendada uma perícia médica junto a Previdência com o objetivo que este colaborador passe a receber benefício previdenciário. Para obter o direito a este benefício, o empregado precisará ter no mínimo 12 meses de contribuições pagas a título de recolhimentos previdenciários. Cabe ressaltar que a dependência química devidamente comprovada é considerada pela Organização Mundial da Saúde uma doença progressiva, incurável, no entanto, tratável. Portanto, é possível que o indivíduo se recupere e tenha uma vida saudável.
Por Dra. Márcia Amorim, advogada no Guillon, Covelo e Brasileiro
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Seminário de Segurança Pública da FAAP
Tribunal de Justiça de São Paulo participa do I Seminário sobre Segurança Pública na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP - presidida por nosso sócio Dr. Antonio Bias Bueno Guillon).
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O mercado de trabalho segue cada vez mais atento ao tratamento dos funcionários pelas empresas e colegas com o devido respeito. Entretanto, ainda há algumas dúvidas de quando possíveis faltas de respeitos ou ataques contra o outro constituem uma situação de assédio moral. Mais uma vez, leis e direitos estão lá para nos certificarmos que o tratamento devido e seu controle não sejam deixados de lado. Entenda mais sobre assédio moral no trabalho no artigo escrito pela Dra. Marcia Amorim, advogada no Guillon, Covelo e Brasileiro.
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