Como Proceder Quando um Empregado é Internado em uma Clínica de Reabilitação?
este caso, a empresa deverá informar aos familiares que será necessário que o médico responsável o afaste por 15 dias segundo a legislação para que então possa ser agendada uma perícia médica junto a Previdência com o objetivo que este colaborador passe a receber benefício previdenciário. Para obter o direito a este benefício, o empregado precisará ter no mínimo 12 meses de contribuições pagas a título de recolhimentos previdenciários. Cabe ressaltar que a dependência química devidamente comprovada é considerada pela Organização Mundial da Saúde uma doença progressiva, incurável, no entanto, tratável. Portanto, é possível que o indivíduo se recupere e tenha uma vida saudável.
Por Dra. Márcia Amorim, advogada no Guillon, Covelo e Brasileiro
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As relações sociais estão passando por uma transformação inimaginável, em tão pouco tempo e de maneira tão forçada, como decorrência da pandemia causada pelo covid-19. No Brasil, desde 26 de fevereiro deste ano, data de confirmação do primeiro caso, ainda que devagar, as empresas passaram a adotar medidas para amenizar os impactos gerados pela crise. Ademais, ela impactou a economia e tem causado questionamentos jurídicos sobre os contratos até então estabelecidos, instrumentos estes fundamentais para o funcionamento da estrutura social vigente. Com isso, os Tribunais vêm sendo questionados por demandas que pleiteiam, genericamente, a revisão de contextos contratados, sob argumento de que a pandemia tem gerado prejuízos excessivos a uma das partes e vantagens extremas à outra, nos termos dos artigos 317, 393, 478, 479 e 480 do Código Civil.
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