Quando a carteira de trabalho do empregado deverá ser atualizada?
correto é o empregador atualizar a carteira de trabalho do empregado sempre que houver alguma alteração contratual, tais como aumento de salário, concessão de férias, promoções, entre outros.
Por Dra. Márcia Amorim, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
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A qual Estado o ICMS é Devido?
Na importação de mercadorias, o ICMS é devido ao Estado onde é realizado o desembaraço aduaneiro ou ao Estado destinatário? Da série de "Perguntas e Respostas" do Advogados GCB.
Saiba MaisLegislação contratual e imprevisibilidade
As relações sociais estão passando por uma transformação inimaginável, em tão pouco tempo e de maneira tão forçada, como decorrência da pandemia causada pelo covid-19. No Brasil, desde 26 de fevereiro deste ano, data de confirmação do primeiro caso, ainda que devagar, as empresas passaram a adotar medidas para amenizar os impactos gerados pela crise. Ademais, ela impactou a economia e tem causado questionamentos jurídicos sobre os contratos até então estabelecidos, instrumentos estes fundamentais para o funcionamento da estrutura social vigente. Com isso, os Tribunais vêm sendo questionados por demandas que pleiteiam, genericamente, a revisão de contextos contratados, sob argumento de que a pandemia tem gerado prejuízos excessivos a uma das partes e vantagens extremas à outra, nos termos dos artigos 317, 393, 478, 479 e 480 do Código Civil.
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