É Possível a Realização da Rescisão de Contrato de Trabalho por Acordo?
im, a reforma trabalhista traz essa possibilidade no artigo 484-A da CLT, nesta modalidade o empregado terá direito ao saque de 80% do FGTS, multa rescisória de 20% do saldo do FGTS, metade do aviso prévio caso não haja cumprimento, bem como o empregado não terá direito ao recebimento do seguro desemprego.
Por Dra. Márcia Amorim, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
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A qual Estado o ICMS é Devido?
Na importação de mercadorias, o ICMS é devido ao Estado onde é realizado o desembaraço aduaneiro ou ao Estado destinatário? Da série de "Perguntas e Respostas" do Advogados GCB.
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O mercado de trabalho segue cada vez mais atento ao tratamento dos funcionários pelas empresas e colegas com o devido respeito. Entretanto, ainda há algumas dúvidas de quando possíveis faltas de respeitos ou ataques contra o outro constituem uma situação de assédio moral. Mais uma vez, leis e direitos estão lá para nos certificarmos que o tratamento devido e seu controle não sejam deixados de lado. Entenda mais sobre assédio moral no trabalho no artigo escrito pela Dra. Marcia Amorim, advogada no Guillon, Covelo e Brasileiro.
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