É Possível a Realização da Rescisão de Contrato de Trabalho por Acordo?
im, a reforma trabalhista traz essa possibilidade no artigo 484-A da CLT, nesta modalidade o empregado terá direito ao saque de 80% do FGTS, multa rescisória de 20% do saldo do FGTS, metade do aviso prévio caso não haja cumprimento, bem como o empregado não terá direito ao recebimento do seguro desemprego.
Por Dra. Márcia Amorim, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
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Lançamento do Livro “Temas intrigantes do Direito Eleitoral Brasileiro”
O sócio do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO, Dr. Eduardo Tambelini Brasileiro, foi um dos organizadores do livro, que teve também o Dr. Ives Gandra da Silva Martins como coordenador da obra. Além da organização, Dr. Brasileiro escreveu os artigos: "Sistemas de governo: permanente incógnita brasileira” em coautoria com os advogados Pedro Melo e Heleno Facco; e, "Sistemas eleitorais” em coautoria com o advogado Gustavo Brasileiro.
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Entenda melhor sobre o assunto no artigo escrito pela Dra. Márcia Amorim, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
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Da série "Perguntas x Respostas" do GUILLON, COVELO e BRASILEIRO Advogados
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