É Possível a Realização da Rescisão de Contrato de Trabalho por Acordo?
S
im, a reforma trabalhista traz essa possibilidade no artigo 484-A da CLT, nesta modalidade o empregado terá direito ao saque de 80% do FGTS, multa rescisória de 20% do saldo do FGTS, metade do aviso prévio caso não haja cumprimento, bem como o empregado não terá direito ao recebimento do seguro desemprego.
Por Dra. Márcia Amorim, advogada no GUILLON, COVELO e BRASILEIRO
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